Regulamentação da pré-campanha é o principal destaque da proposta
No terceiro e último dia do Summit Cidades, o advogado Isaac Kofi Medeiros, sócio da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, apresentou no palco do Compol as principais mudanças previstas no novo Código Eleitoral. A regulamentação da pré-campanha foi apontada como a alteração com maior impacto para as eleições de 2026.
“A pré-campanha sempre foi uma zona cinzenta. Os pré-candidatos nos procuram para entender o que é permitido ou não. Agora, teremos definições mais técnicas e claras, que trazem segurança jurídica a esse período”, explicou Medeiros.
Entre os pontos destacados, está a proibição do impulsionamento nas prévias partidárias e estabelece um teto de 10% para gastos com impulsionamento digital, valor que será somado aos custos da campanha oficial. “Pela primeira vez haverá uma conexão entre os gastos da pré-campanha e da campanha”, frisou o advogado.
O novo código também prevê a proibição de financiamento privado na pré-campanha e a possibilidade de suspensão de contas de pré-candidatos, medida que, segundo ele, é um efeito dos episódios que envolveram o candidato à presidência Pablo Marçal nas eleições de 2024. Na prática, a suspensão impede novas publicações, mas não retira conteúdos já publicados. Outro avanço relevante é a proibição do uso de inteligência artificial para criação de conteúdos falsos, como os deep fakes.
O Summit Cidades é realizado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), em parceria com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga), o Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), entre outras instituições.
