Legislação
Legislação Federal
Leis
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Código Tributário Nacional
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973
Altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Decretos
DECRETO Nº 1.094, DE 23 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Portarias
Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de Novembro de 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Instruções Normativas
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Legislação Estadual
Leis
LEI Nº 8.519, DE 08 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências.
LEI Nº 13.150, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE, de Florianópolis.
LEI Nº 14.328, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
LEI Nº. 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Legislação Municipal
Leis
LEI Nº 1750/80, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980
Declara de utilidade pública a “Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio – Econômicas (FEPESE)”, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Florianópolis.
Decretos
DECRETO Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Aprova o Regulamento sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN e dá outras providências.
