Conforme o disposto no artigo 4º A da Lei 8.958/1994, com redação incluída pela Lei nº 12.349/2010, a FEPESE divulga os instrumentos contratuais firmados, na forma que segue.
Os ressarcimentos relativos ao uso dos recursos não financeiros da UFSC (recursos humanos e materiais tais como: laboratórios, salas de aula, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição, redes de tecnologia de informação, documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível) utilizados em seus projetos (convênios/contratos/acordos e similares), em conformidade com as determinações do Acordão nº 1.178/2018/TCU e em aderência ao Acordão no. 2.731/2008/TCU, e regidos pela Lei nº 8.958/1994, seguem os seguintes regramentos:
- Resolução Normativa 47/2014/CUn – Projetos de Pesquisa – 10%
- Resolução Normativa 88/2016/CUn – Projetos de Extensão – 7%
- Resolução Normativa 15/2011/CUn – Projetos de Ensino Pós-graduação, latusensu – 15%
- Resolução Normativa 13/2011/CUn – Projetos de Ensino Graduação e Pós-Graduação stricto sensu ou desenvolvimento institucional – 1%